quarta-feira, 21 de maio de 2014



                                                    AMPARADOS PELA LEI

Constituição Brasileira, Art. 5º, inciso VI - É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e as suas liturgias.

Código penal Brasileiro, Art.208 - escarnecer de alguém publicamente, por motivo de crença ou função RELIGIOSA: impedir ou perturbar cerimônia ou prática de culto Religioso: vilipendiar publicamente ato ou objeto de culto religioso:
Pena - detenção, de 1 mês a 1 ano, ou multa.
Parágrafo único - Se há emprego de Violência, a pena é aumentada de um terço, sem prejuízo da correspondente à violência.

                 DECLARAÇÃO DO DIREITO À LIBERDADE RELIGIOSA DA ONU

A Organização das Nações Unidas (ONU) proclamou, em 1981, a Declaração sobre a eliminação de todas as formas de intolerância e discriminação fundadas em religiões ou crença desta forma: "Toda pessoa tem direito à liberdade de pensamento, de consciência e de religião. Este direito inclui a liberdade de ter uma religião ou qualquer crença de sua escolha, assim como a liberdade de manifestar sua religião ou crença, individual ou coletivamente, tanto em publico quanto em particular", diz o primeiro artigo da Declaração da ONU, para mais adiante, advertir:

"A DISCRIMINAÇÃO ENTRE SERES HUMANOS POR MOTIVOS DE RELIGIÃO OU CRENÇA CONSTITUI UMA OFENSA À DIGNIDADE HUMANA (...) E DEVE SER CONDENADA COMO UMA VIOLAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS E DAS LIBERDADES FUNDAMENTAIS, PROCLAMADOS NA DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS."

                                      Constituição Brasileira de 1988, artigo 33

O respeito à diversidades cultural Religiosa do Brasil torna vedada quaisquer forma de proselitismo.


No Brasil, o artigo 33 da lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, prevista no texto da Constituição de 1988, determina que a educação religiosa nas escolas Públicas assegure "O respeito à diversidade de cultural religiosa do Brasil , vedada quaisquer forma de proselitismo". Ou seja: É obrigatório respeitar a liberdade religiosa do aluno; é proibido tentar convertê-lo para esta ou aquela religião